Questão FC304873
De acordo a Lei nº 10.973/04 (Lei da Inovação), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos), é dispensada a licitação para celebração de contratos que visam a
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
QUADRIX · 2013
De acordo a Lei nº 10.973/04 (Lei da Inovação), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos), é dispensada a licitação para celebração de contratos que visam apoiar Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Tais condições previstas não se aplicam:
- À Financiadora de Estudos e Projetos.
- Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
- Às Agências Financeiras Oficiais de Fomento.
- Ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Ao Serviço Nacional da Indústria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o Serviço Nacional da Indústria porque a dispensa prevista na Lei nº 10.973/2004 não o inclui entre os beneficiários.
O dispositivo relevante é o Art. 3º‑A, que autoriza, expressamente, a celebração de convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, apenas pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), pelo CNPq e pelas Agências Financeiras Oficiais de Fomento.
Como o Serviço Nacional da Indústria não consta dessa enumeração legal, a vantagem normativa da dispensa de licitação não se aplica a ele. Em suma: a exceção é legal e taxativa; não pode ser estendida a entidade não prevista no texto da lei.
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