Questão FC304878
A Lei nº 10.973/04, que dispõe sobre incentivas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, autoriza, dentre outros, exceto:
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
FAPEMS · 2012
A Lei nº 10.973/04, que dispõe sobre incentivas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, autoriza, dentre outros, exceto:
- a participação majoritária da União no capital de empresa privada que vise desenvolvimento de projeto tecnológico para obtenção de produto inovador.
- a utilização de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e instalações das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) por empresa.
- a participação dos pesquisadores das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) nos royalties de licenciamento.
- a concessão de recursos diretamente para a empresa (subvenção econômica).
- a incubação de empresas dentro de Instituição Científica e Tecnológica (ICT).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica como excetuada a participação majoritária da União em empresas privadas para desenvolver projetos tecnológicos. Isso está correto porque a Lei nº 10.973/04 prevê, quando admitida a participação pública no capital social, sua atuação em caráter minoritário, não conferindo controle estatal sobre a empresa privada.
O objetivo é fomentar parcerias público‑privadas e a inovação sem transformar o parceiro privado em extensão da administração pública, preservando a autonomia da gestão privada, a livre iniciativa e a concorrência. Qualquer investimento público nessa modalidade depende de regulamentação e de condições específicas, jamais conferindo participação majoritária.
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