Questão FC304888
A informatização do processo judicial refere-se à incorporação de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário, visando modernizar e agilizar os procedimen
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
Instituto Consulplan · 2024
A informatização do processo judicial refere-se à incorporação de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário, visando modernizar e agilizar os procedimentos legais. Essa transformação digital traz inúmeros benefícios para a administração da Justiça, tornando os processos mais eficientes, acessíveis e sustentáveis. A informatização do processo judicial representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário, contribuindo para a eficiência, a transparência e a acessibilidade. A adaptação às tecnologias digitais não apenas otimiza os procedimentos, mas também fortalece a garantia de direitos, aprimorando a entrega da Justiça à sociedade. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, analise as afirmativas a seguir.
I. Os tribunais deverão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
II. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo- -se recibo eletrônico de protocolo.
III. A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de trinta dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.
IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas II e III, previstas na Lei nº 11.419/2006.
Art. 10 consagra a possibilidade de distribuição da petição inicial e juntada de peças processuais em formato digital diretamente pelos advogados (públicos e privados), sem intervenção obrigatória do cartório ou secretaria. Nessa hipótese, há autuação automática dos atos e emissão de recibo eletrônico de protocolo, garantindo imediata formalização e rastreabilidade.
Art. 12, §5º determina que a digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou arquivados, seja precedida de publicação de editais ou de intimação pessoal das partes e procuradores, com prazo preclusivo de 30 (trinta) dias para manifestarem interesse em manter a guarda dos originais.
Esses dispositivos conciliam eficiência processual com a proteção dos documentos físicos e dos direitos das partes.
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