Questão FC304892
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.419/2006.
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.419/2006.
- Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min do último dia.
- O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante protocolo de requerimento assinado e com firma reconhecida em cartório.
- Os órgãos do Poder Judiciário não poderão criar um cadastro único para o credenciamento.
- Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da disponibilização.
- No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do Art. 9º da Lei nº 11.419/2006: no processo eletrônico as citações, intimações e notificações serão realizadas por meio eletrônico, alcançando também a Fazenda Pública.
Isso significa que, quando o processo tramitar eletronicamente, a comunicação dos atos processuais ocorrerá pelo sistema eletrônico oficial, com observância das regras da própria Lei (assinatura digital, certificação e forma de disponibilização), conferindo eficácia jurídica às comunicações feitas por esse meio.
Na prática, exige-se atenção ao cadastro e ao acompanhamento das publicações e intimações no sistema, pois a divulgação eletrônica substitui a forma física para todos os destinatários, inclusive entes públicos.
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