Questão FC304896
O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais inclui o desenvolvimento de sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcia
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IDECAN · 2022
O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais inclui o desenvolvimento de sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Dessa forma, nos processos eletrônicos, é correto afirmar que
- as citações serão fictas, bastando à serventia expedir e-mail para o endereço eletrônico do réu.
- os atos processuais eletrônicos prescindem de assinatura, ou de qualquer tipo de chancela.
- a juntada da contestação deve ser mediada pela serventia judicial, para exame de sua tempestividade.
- as intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
- o ato processual que tiver que ser praticado em prazo certo, por meio de petição eletrônica, será considerado tempestivo se efetivado até 48h do último dia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indica que, nos processos eletrônicos, as intimações capazes de viabilizar o acesso à íntegra do processo produzem a mesma consequência da vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Isso está previsto no art. 9º, §1º da Lei nº 11.419/2006.
Na prática, quando o sistema permite que a parte ou seu procurador consultem integralmente os autos (peças, decisões e demais documentos), presume‑se a ciência do ato, com início regular dos prazos processuais e aplicação das consequências jurídicas usuais.
Importante: a presunção exige efetiva possibilidade de acesso. Se houver falha técnica, restrição de consulta ou outro óbice que impeça a visualização integral, não se deve presumir automaticamente a vista pessoal.
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