Questão FC304898
Sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
Com. Exam. (MPT) · 2022
Sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:
- A publicação eletrônica pelo Diário de Justiça Eletrônico substituirá qualquer outro meio de publicação oficial, incluindo as hipóteses de intimação pessoal.
- Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os atos efetivados até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
- No caso de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, a parte deverá solicitar ao juiz prazo de, no máximo, dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, para apresentação ao cartório ou secretaria, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo desnecessário o fornecimento de protocolo eletrônico.
- Não respondida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva reflete o disposto na Lei nº 11.419/2006. Quando um ato processual deva ser praticado dentro de prazo por meio de petição eletrônica, a lei estabelece que serão considerados tempestivos os atos efetivados até as 24 horas do último dia do prazo.
Isso significa que o envio eletrônico realizado até 23h59min59s do último dia conta como dentro do prazo, independentemente do horário comercial do cartório. A contagem aproveita o horário de sistema que registra o momento do envio, garantindo segurança jurídica à prática de atos processuais por via digital.
Fundamento legal: Lei nº 11.419/2006, art. 10, §1º.
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