Questão FC304905
Acerca da comunicação eletrônica dos atos processuais, julgue os itens a seguir: I. Considerar-se a intimação automaticamente realizada após dez dias úteis, contados da data do env
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
MÉTODO · 2019
Acerca da comunicação eletrônica dos atos processuais, julgue os itens a seguir:
I. Considerar-se a intimação automaticamente realizada após dez dias úteis, contados da data do envio da intimação.
II. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
III. Os prazos processuais terão início no dia da data da publicação.
Assinale a alternativa correta:
- Apenas a assertiva I está correta.
- Apenas a assertiva II está correta.
- Apenas a assertiva III está correta.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Assertiva II está correta: considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Essa regra uniformiza a data oficial de publicação quando a disponibilização ocorre em dias ou horários que inviabilizam a imediata ciência, evitando dúvidas sobre o marco temporal da comunicação eletrônica.
O fundamento legal encontra-se no art. 224, §2º do CPC e no art. 4º, §3º da Lei 11.419/2006, que expressamente adotam essa solução para a publicação eletrônica.
Na prática, a norma protege as partes contra a perda de prazo por diferenças de horário ou por divulgação em dia não útil, fixando um começo uniforme e previsível para efeitos processuais.
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