Questão FC304906
Acerca da informatização do processo judicial e da comunicação eletrônica dos atos processuais, de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é correto afirmar que:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FAUEL · 2018
Acerca da informatização do processo judicial e da comunicação eletrônica dos atos processuais, de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é
correto afirmar que:
- Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
- Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
- As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico.
- A publicação em Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive nos casos em que, por lei, exige-se intimação ou vista pessoal.
- As citações, inclusive da Fazenda Pública, incluindo as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, quando a petição eletrônica visa atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. Esse comando decorre do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial.
O ponto essencial é que o momento relevante é o do envio ao sistema do Poder Judiciário, cabendo emissão de protocolo eletrônico que ateste data e hora. Assim, mesmo que o recebimento ocorra depois, a petição enviada até as 24h do último dia do prazo será considerada tempestiva.
Na prática, isso amplia o horário para cumprir prazos processuais eletrônicos até a meia‑noite do termo final, desde que haja registro comprovando o envio dentro desse período.
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