Questão FC304909
A respeito dos atos processuais e da comunicação dos atos processuais no direito processual civil, sob a perspectiva do advento do processo judicial eletrônico, analise as afirmaçõ
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
Com. Exam. (MPE MS) · 2018
A respeito dos atos processuais e da comunicação dos atos processuais no direito processual civil, sob a perspectiva do advento do processo judicial eletrônico, analise as afirmações que seguem.
I. As empresas públicas e privadas, inclusive as microempresas e as empresas de pequeno porte, estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo judicial eletrônico para o recebimento de citações e intimações.
II. As intimações eletrônicas realizadas por meio de portal próprio, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais
III. Nos casos urgentes em que a intimação feita eletronicamente na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, a comunicação do ato processual deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante diligência do oficial de justiça.
IV. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico nos locais onde o Poder Judiciário não mantiver gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
De acordo com as regras positivadas na legislação processual vigente, assinale a alternativa correta.
- Todas as afirmações estão corretas.
- Apenas as afirmações I e III estão corretas.
- Apenas as afirmações II e III estão corretas.
- Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
- Todas as afirmações estão incorretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as afirmações selecionadas refletem dispositivos legais específicos sobre o processo eletrônico.
Quanto à II: a intimação eletrônica realizada em portal próprio tem tratamento de intimação pessoal para todos os efeitos, nos termos do Art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que disciplina a consideração da data em que o intimado efetivar a consulta e os prazos decorrentes dessa consulta.
Quanto à IV: o Art. 198 do CPC impõe ao Poder Judiciário a disponibilização gratuita de equipamentos para a prática de atos e acesso ao sistema; onde tais equipamentos não estiverem disponíveis, admite-se a prática de atos por meio não eletrônico.
Por esses fundamentos, apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em