Questão FC304910
Acerca dos Livros das Serventias extrajudiciais, marque a alternativa correta:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CONSULPLAN · 2017
Acerca dos Livros das Serventias extrajudiciais, marque a alternativa correta:
- A Lei Federal nº 11.419/2006 dispõe que os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.
- O livro não poderá ultrapassar o limite de folhas de modo a permitir a finalização do último ato praticado, fazendo constar da folha de encerramento menção à continuidade do registro em livro subsequente, nos termos do Código de Normas.
- Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na sede do juízo competente, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juiz.
- Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão da respectiva serventia mediante autorização judicial, ressalvada exclusivamente a hipótese de encadernação, durante o tempo estritamente necessário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.419/2006, em seu art. 16, autoriza expressamente que os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário sejam gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.
Essa previsão permite substituir o suporte físico por registros digitais, desde que observadas as garantias de autenticidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade, fundamentais para valor probatório e segurança jurídica.
Na prática, exige-se infraestrutura adequada (assinatura eletrônica, registros de acesso, backup e preservação), normatização interna e observância das regras de conservação digital para que os livros eletrônicos tenham a mesma validade dos tradicionais.
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