Questão FC304912
O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Po
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IBFC · 2017
O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário.
Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:
- É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial
- As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico
- No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico
- A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico
- Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 11.419/2006 prevê expressamente que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações — inclusive da Fazenda Pública — serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da própria lei.
Na prática, os atos são expedidos por meio de sistema/portal do tribunal, com credenciamento prévio das partes e órgãos.
O marco temporal do ato costuma ser a consulta eletrônica ao teor da comunicação; há previsão legal de contagem de prazo e de realização automática do ato se o destinatário não acessar em determinado prazo.
Em caráter excepcional, o juiz pode determinar outro meio se o uso do eletrônico impedir a finalidade do ato.
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