Questão FC304913
Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IBFC · 2017
Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
- A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial
- A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais
- Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência
- Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação
- As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.419/2006 permite que a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, recursos e demais petições, quando em formato digital, sejam realizadas diretamente por quem detém capacidade postulatória (ex.: advogados públicos e privados), sem intervenção da secretaria ou cartório.
Na prática, isso significa que o próprio procurador ou advogado submete o documento ao sistema do processo eletrônico, gerando imediatamente a autuação automática e um recibo eletrônico de protocolo, que serve como comprovante da prática do ato.
O mecanismo agiliza práticas processuais e transfere ao profissional a responsabilidade pela tempestividade e correta apresentação da peça, desde que observadas as regras do sistema eletrônico.
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