A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:

Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmação de que a conservação dos autos se dará exclusivamente por meio digital é incorreta porque a lei admite outras formas.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 11.419/2006, a guarda dos autos pode ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico, o que admite tanto processos integralmente digitais quanto a manutenção de peças em meio físico quando necessário.

Além disso, a digitalização de autos ou documentos físicos exige procedimentos prévios: as partes devem ser comunicadas para se manifestarem sobre a guarda de originais num prazo de 30 dias, não havendo conversão automática e irrestrita do suporte físico em digital.

Portanto, a conservação por via digital é possível, mas não é a única forma prevista nem automática sem observância das formalidades legais.