Questão FC304915
Sobre o processo judicial eletrônico, analise os itens abaixo: I. O documento cuja digitalização é inviável deverá ser entregue na secretaria da vara no prazo de 15 (quinze) dias c
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IBFC · 2017
Sobre o processo judicial eletrônico, analise os itens abaixo:
I. O documento cuja digitalização é inviável deverá ser entregue na secretaria da vara no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de petição eletrônica, informando da impossibilidade.
II. Os livros cartorários poderão ser gerados e armazenados por meio digital.
III. Os sistemas para acesso ao processo judicial eletrônico deverão se utilizar de programas de código aberto acessíveis de forma ininterrupta pela internet.
IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas I e III são corretos
- Apenas I e IV são incorretos
- Apenas II é correto
- Apenas II, III e IV são corretos
- I, II, III e IV são incorretos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.419/2006 prevê expressamente essas disposições.
Art. 16: autoriza que os livros cartorários e demais repositórios sejam gerados e armazenados em meio eletrônico, permitindo a adoção plena do suporte digital para a documentação interna dos cartórios judiciais.
Art. 14: determina que os sistemas do Poder Judiciário devem usar, preferencialmente, programas com código aberto e ser acessíveis ininterruptamente pela internet, garantindo padronização e disponibilidade dos serviços eletrônicos.
Art. 10, §3º: impõe aos órgãos judiciais a obrigação de manter equipamentos de digitalização e acesso à internet à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais, assegurando o acesso público aos autos eletrônicos.
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