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Questão FC304916

Com base no disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, analise as assertivas a seguir. I. Os órgãos do Poder J

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

PUC PR · 2017

Com base no disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, analise as assertivas a seguir.


I. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.


II. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na Lei nº 11.419/2006.


III. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.


IV. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais não poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser postada comunicação de adiamento dos serviços por problemas técnicos.


Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

  1. I, II e IV.
  2. II, III e IV.
  3. I, III e IV.
  4. I, II e III.
  5. I e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

As assertivas I, II e III são corretas conforme a Lei nº 11.419/2006. O art. 8º autoriza que os órgãos do Poder Judiciário desenvolvam sistemas eletrônicos de processamento por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando preferencialmente a rede mundial de computadores e redes internas/externas.


O parágrafo único do art. 8º estabelece que todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma prevista na própria lei, garantindo autenticidade e integridade dos atos.


O art. 9º dispõe que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive dirigidas à Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei, consolidando a comunicação judicial eletrônica como regra.

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