Questão FC304920
Ainda com relação aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa correta:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
Com. Exam. (TRT 2) · 2016
Ainda com relação aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa correta:
- São tempestivos, apenas, os atos processuais praticados eletronicamente até às 23h59min horas do último dia do prazo.
- Os documentos produzidos e anexados eletronicamente aos autos serão considerados originais, podendo ser declarados autênticos pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
- Os autos, ainda que de natureza trabalhista ou criminal, que tiverem de ser remetidos a juízo que não disponha de sistema de processo eletrônico serão impressos em papel e autuados na forma da lei processual.
- Os documentos que ficarem ilegíveis após sua digitalização, poderão ser apresentados ao cartório ou secretaria, sendo devolvidos à parte após 10 dias.
- Se o sistema de processo eletrônico ficar indisponível por mais de 60 minutos, conforme expresso na Lei n.° 11.419/06, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia subsequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que, quando um processo que tramita exclusivamente em meio eletrônico precisar ser remetido a juízo ou instância que não disponha de sistema de processo eletrônico, os autos deverão ser impressos em papel e autuados conforme a forma prevista na lei processual.
Essa regra garante a continuidade da tramitação e a regularidade formal do feito, evitando entraves técnicos. A impressão e a autuação obedecem aos procedimentos previstos nos arts. 166 a 168 do CPC, adaptando o processo eletrônico à exigência do juízo destinatário.
Importante: a previsão abrange expressamente feitos criminais, trabalhistas e de juizado especial, ou seja, não há exceção quanto à natureza da causa quando o destino não tem sistema compatível.
Fundamento legal: Lei n. 11.419/2006, art. 12, §2º.
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