Questão FC304921
Quais estão corretas?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FUNDATEC · 2016
Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas abaixo:
I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
III. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Quais estão corretas?
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I e II, que refletem a disciplina legal sobre a informatização dos atos processuais prevista na Lei nº 11.419.
O item I afirma que os tribunais podem instituir o Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. Trata‑se da previsão expressa para veiculação oficial por meio eletrônico.
O item II estabelece que a publicação eletrônica realizada no Diário substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, salvo nas hipóteses em que a lei exige intimação ou vista pessoal. Assim, o DJE passa a ser o meio oficial preferencial, preservadas as exceções legais.
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