Questão FC304923
Quais estão corretas?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FUNDATEC · 2016
No que diz respeito à informatização do processo judicial, analise as assertivas abaixo:
I. A assinatura eletrônica compreende a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e, também, aquela realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
II. É obrigatório o credenciamento prévio perante o Poder Judiciário para a prática de atos processuais em geral, dispensando-se, por ocasião do cadastramento, a identificação presencial do interessado.
III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Quais estão corretas?
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I , II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apenas as assertivas I e III estão corretas porque refletem expressamente a legislação aplicável.
Item I — a assinatura eletrônica abrange tanto a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada quanto a realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme definido na Lei 11.419/2006 (definições do art. 1º, III, alíneas a e b).
O dispositivo legal admite ambas as formas como meios idôneos de identificação inequívoca do signatário, cabendo aos órgãos do Judiciário disciplinar o cadastro.
Item III — o Art. 199 do Código de Processo Civil determina que as unidades do Poder Judiciário assegurem acessibilidade às pessoas com deficiência aos seus sítios na internet, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Assim, I e III reproduzem a redação e o propósito dessas normas legais.
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