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Questão FC304924

Sobre a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil;

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

CSEP IFPI · 2016

Sobre a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e dá outras providências. Em seu capítulo III que trata à respeito do processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:

  1. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, serão feitas por meio eletrônico.
  2. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
  3. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
  4. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 5 (cinco) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
  5. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O item está errado porque indica prazo de 5 (cinco) dias, quando a lei prevê outro prazo. A regra aplicável é o disposto no art. 11, §5º da Lei nº 11.419/16, que fixa prazo diverso.

Quando a digitalização seja tecnicamente inviável — por grande volume ou ilegibilidade — os documentos devem ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da petição eletrônica que comunica esse impedimento.
Esse prazo permite a juntada física quando a conversão para meio eletrônico não é possível.

Os documentos assim entregues serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado, nos termos do mesmo dispositivo legal, preservando-se a integridade do processo e a regularidade da prova.

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