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Questão FC304925

Com base nos dispositivos vigentes e aplicáveis da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e, devendo ser desconsiderados os dispositivos que alt

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

IADHED · 2016

Com base nos dispositivos vigentes e aplicáveis da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e, devendo ser desconsiderados os dispositivos que alteraram o revogado Código de Processo Civil 1973, assinale a opção correta:

  1. Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas;
  2. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão a referida Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências;
  3. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos advogados, defensores públicos e promotores de justiça para distribuição de peças processuais;
  4. Define-se como meio eletrônico, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, especificamente, a rede mundial de computadores.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 18 da Lei nº 11.419/2006 dispõe expressamente que os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão essa lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Isso significa que cada tribunal ou órgão deve editar normas internas (provimentos, resoluções, regimentos) para operacionalizar a informatização do processo judicial.

Essa regulamentação visa traduzir comandos gerais da lei em procedimentos concretos — por exemplo, definição de sistemas, padrões de digitalização, regras de acesso e de assinatura eletrônica — sempre respeitando os limites estabelecidos pela própria lei e pelas competências administrativas e jurisdicionais de cada órgão.

Na prática, tal previsão garante a uniformização e a adequação local da implementação da informatização, permitindo que cada unidade module detalhes operacionais conforme sua estrutura sem inovar em desacordo com a lei.

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