Questão FC304928
No processo eletrônico:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FGV · 2015
No processo eletrônico:
- a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;
- os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;
- a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;
- o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;
- os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No processo eletrônico, o simples acesso à íntegra do processo pelo interessado é juridicamente equiparado à vista pessoal dos autos.
Isso significa que, quando uma citação, intimação ou notificação possibilita consultar todo o conteúdo processual, considera‑se que o destinatário teve conhecimento do ato para todos os efeitos legais (por exemplo, início de prazos e contagem de preclusões).
Trata‑se de solução prática do ordenamento para o meio digital: a disponibilização integral, acessível mediante credenciais ou link, substitui a necessidade de manuseio físico para provar ciência.
Por isso, é essencial manter atualizados os meios de recebimento eletrônico e fiscalizar a publicação/aviso de acesso, pois a responsabilidade por acompanhar o processo passa a recair sobre o interessado.
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