Questão FC304929
A Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças pr
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FUNDATEC · 2015
A Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas:
I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
II. A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
III. Considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
IV. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/06, são considerados originais para todos os efeitos legais.
Após a análise, pode-se dizer que:
- Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque todas as assertivas refletem comandos da Lei nº 11.419/2006 sobre a informatização do processo judicial.
A assertiva I decorre do art. 9º, que prevê que citações, intimações e notificações — inclusive da Fazenda Pública — serão feitas por meio eletrônico.
A II encontra respaldo no art. 11, §2º, que determina que a arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
A III reproduz o disposto no art. 5º, §1º, segundo o qual a intimação considera-se realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica, com certificação nos autos.
A IV está prevista no art. 11, caput, que dispõe que documentos produzidos eletronicamente, com garantia da origem e do signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
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