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Questão FC304933

A Lei n° 11.419/2006 inaugurou oficialmente no Brasil o processo eletrônico, buscando disciplinar a informatização do processo judicial. Nos termos da legislação aplicável ao proce

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

Instituto Verbena · 2015

A Lei n° 11.419/2006 inaugurou oficialmente no Brasil o processo eletrônico, buscando disciplinar a informatização do processo judicial. Nos termos da legislação aplicável ao processo eletrônico,

  1. o peticionamento e a prática geral de atos processuais sujeitam-se à utilização de assinatura digital baseada em certificado emitido pelo Poder Judiciário e o prévio credenciamento do usuário, através de procedimento que assegure sua identificação pessoal.
  2. a distribuição da peça inicial de qualquer tipo de ação prescinde da informação do CPF ou CNPJ, ressalvada a hipótese de comprometimento ao acesso jurisdicional.
  3. os originais dos documentos digitalizados, juntados aos autos de processo eletrônico pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, procuradorias, repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, devem ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da ação.
  4. os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, sendo tempestiva a petição eletrônica que for transmitida até as 24 horas do último dia do respectivo prazo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 11.419/2006 estabelece que o início dos prazos processuais ocorre no primeiro dia útil seguinte à data considerada como publicação dos atos.

Isso significa que, se um ato for publicado em data X, o cômputo do prazo só começa a correr a partir do próximo dia útil subsequente, afastando a contagem em fim de semana ou feriado.

Quanto às manifestações eletrônicas, a lei reconhece como tempestiva a petição eletrônica enviada até as 24 horas do último dia do prazo.

Na prática, o sistema eletrônico admite protocolização até a meia‑noite do vencimento, de modo que a transmissão dentro desse horário preserva a tempestividade, independentemente do registro posterior pelo sistema.

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