Questão FC304934
Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FGV · 2015
Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:
- quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;
- as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;
- considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;
- nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;
- a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está ancorada no art. 5º, § 5º da Lei 11.419/2006: quando a intimação eletrônica puder causar prejuízo a qualquer das partes ou houver indício de burla ao sistema, o juiz determinará que o ato seja praticado por outro meio que atinja sua finalidade.
Isso significa que a regra da intimação eletrônica não é absoluta: diante de risco real de comprometimento do exercício do contraditório e da ampla defesa, o magistrado tem poder-dever de adotar meio alternativo (por exemplo, intimação pessoal, mandado, ou outro meio idôneo) para assegurar a eficácia e a tempestividade do ato.
O dispositivo visa proteger as partes e a segurança do processo, prevenindo danos ou fraudes relacionadas ao uso do sistema eletrônico.
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