Questão FC304937
De acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IBFC · 2014
De acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:
- A informatização prevista na lei em questão não se aplica ao processo penal.
- Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
- A petição eletrônica enviada para atender prazo processual, será considerada tempestiva se transmitidas até o horário do término do expediente forense do último dia do prazo.
- Considera-se transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização, exclusivamente, da rede mundial de computadores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei 11.419/2006 dispõe que os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora do envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido um protocolo eletrônico.
Isso significa que o momento processual relevante é o timestamp gerado pelo sistema: é ele que comprova a prática do ato e define a tempestividade para fins de prazo.
O protocolo eletrônico funciona como recibo e prova do envio, contendo dados essenciais (data, hora e identificação do remetente/arquivo). Conservá‑lo é medida prática e necessária para resguardar direitos.
Em suma: o envio ao sistema e o protocolo emitido são os elementos determinantes para validar o ato eletrônico perante o Judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em