Questão FC304938
Sobre o processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FUNDEP · 2014
Sobre o processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:
- A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos. advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
- Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, independente de registro.
- Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
- A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque omite exigência legal expressa. Quando o processo for total ou parcialmente eletrônico, os atos praticados na presença do juiz podem, de fato, ser produzidos e armazenados em arquivo eletrônico inviolável, mas não independem de registro.
O NCPC, art. 209, §1º, dispõe que esse armazenamento deve ocorrer mediante registro em termo, o qual será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, além dos advogados das partes.
Portanto, a exigência de registro em termo e de assinaturas digitais é condição indispensável para a validade e integridade desses atos, razão pela qual a alternativa que afirma a independência de registro é incorreta.
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