Questão FC304940
A Lei n. 11.419/2006 promoveu algumas modificações no Código de Processo Civil de forma a adequá‐lo ao processo virtual. Considerando tais modificações, analise as afirmativas a se
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FGV · 2013
A Lei n. 11.419/2006 promoveu algumas modificações no Código de Processo Civil de forma a adequá‐lo ao processo virtual.
Considerando tais modificações, analise as afirmativas a seguir.
I. As procurações podem se assinadas por meio digital.
II. As cartas precatórias e rogatórias não podem ser enviadas por meio eletrônico.
III. A assinatura do juiz pode ser feita eletronicamente.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne as afirmativas I e III, ambas respaldadas pela Lei nº 11.419/2006, que integrou o processo eletrônico ao Código de Processo Civil.
Quanto ao item I, o dispositivo introduzido no CPC (art. 38, parágrafo único, via art. 20 da lei) dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, desde que respaldada por certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da lei específica.
Quanto ao item III, a alteração referente ao art. 164 do CPC prevê que a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, também na forma da lei, conferindo validade aos atos judiciais eletrônicos.
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