FC ConcursosFC Concursos

Questão FC304941

Assinale a afirmativa correta, sobre o processo eletrônico.

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

VUNESP · 2013

Assinale a afirmativa correta, sobre o processo eletrônico.

  1. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até cinco anos após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do processamento da ação rescisória.
  2. O mandado de segurança poderá ser impetrado pela via eletrônica, sendo que o texto original da petição deverá ser apresentado nos 15 (quinze) dias úteis seguintes.
  3. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico sendo que considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, sendo que nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
  4. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados cópias autenticadas para todos os efeitos legais, sendo que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.
  5. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados não terão a mesma força probante dos originais, mas, sim, serão considerados cópias autênticas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa descreve regra essencial da Lei nº 11.419/2006 sobre comunicações no processo eletrônico.

Data da publicação: considera‑se o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

Intimação: realiza‑se no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando‑se nos autos tal consulta.

Se a consulta ocorrer em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Na prática, isso fixa com clareza o marco inicial para contagem de prazos processuais e a segurança jurídica da ciência eletrônica, desde que registrada a certificação nos autos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo