Questão FC304945
A respeito do processo eletrônico, assinale a afirmativa incorreta.
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FGV · 2013
A respeito do processo eletrônico, assinale a afirmativa incorreta.
- No processo eletrônico, todas as citações serão feitas por meio eletrônico e, quando por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, o processo será suspenso.
- Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
- Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
- Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque interpreta de forma absoluta o emprego do meio eletrônico para citação e prevê a suspensão do processo quando houver impossibilidade técnica.
Na realidade, a Lei nº 11.419/2006 (art. 9º, §2º) determina que, se for inviável o uso do meio eletrônico, os atos poderão ser praticados segundo as regras ordinárias (ex.: citação pelos meios tradicionais) e o documento físico poderá ser digitalizado, não havendo determinação de suspensão automática do feito.
Portanto, a suspensão do processo pelo mero impedimento técnico da citação eletrônica não é a regra prevista na lei; exige‑se a adoção de alternativas processuais que permitam o prosseguimento do feito.
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