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Questão FC304946

Sobre o processo judicial eletrônico é INCORRETO afirmar:

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

Com. Exam. (TRT 22) · 2013

Sobre o processo judicial eletrônico é INCORRETO afirmar:

  1. obriga a utilização do meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais nele praticados, exceto no caso de impossibilidade por motivo técnico, hipótese em que o documento será posteriormente digitalizado;
  2. o incidente de falsidade dos documentos produzidos em meio físico terá que ser processado em meio físico;
  3. é considerada tempestiva a petição eletrônica quando transmitida até as 24 horas do seu último dia, assegurada a disponibilidade do sistema 24 horas por dia;
  4. é considerado original o documento produzido eletronicamente e juntado ao processo eletrônico, desde que garantida a integridade do seu conteúdo e autenticidade do signatário;
  5. é obrigatória a informação do CPF/CNPJ das partes em juízo, a menos que a ausência da informação comprometa o acesso à Justiça.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está incorreta porque a Lei nº 11.419/2006 determina que a argüição de falsidade de documento original será processada eletronicamente. Veja: Art. 11, §2º expressamente prevê a tramitação eletrônica desse incidente, na forma da lei processual em vigor.

Na prática, isso significa que, mesmo tratando-se de documento originalmente produzido em meio físico, o incidente seguirá na plataforma eletrônica do processo, com registro, peticionamento e decisões digitais, assegurando rastreabilidade e celeridade.

Portanto, a afirmação de que o incidente “terá que ser processado em meio físico” contraria a norma específica que impõe a processamento eletrônico do incidente de falsidade.

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