Questão FC304949
A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CONSULPLAN · 2012
A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que
- no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.
- serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente.
- os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/2006, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
- quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as dezoito horas do último dia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a Lei nº 11.419/2006 prevê prazo diverso. Nos termos do art. 10, quando o ato processual tiver de ser praticado por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os atos efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, e não até as 18 horas.
Na prática, isso significa que o protocolo eletrônico cuja marcação temporal (timestamp) ocorra até as 24h do último dia conserva a eficácia do ato no prazo. Petições submetidas com carimbo posterior a esse horário serão consideradas extemporâneas.
Portanto, a regra legal amplia o intervalo para apresentação eletrônica até o término do dia, assegurando maior flexibilidade no uso do processo eletrônico.
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