Questão FC304956
A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
INSTITUTO CIDADES · 2010
A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,
- as reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
- as petições eletrônicas, quando forem enviadas para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas se transmitidas até as 18 horas do seu último dia.
- excetuados os acórdãos e as sentenças, todos os demais atos processuais serão assinados eletronicamente, na forma estabelecida na lei.
- a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, a impedir a transmissão eletrônica de petição ou documento, relativos a ato processual que tiver de ser praticado em determinado momento, não prorroga o prazo processual.
- a procuração não pode ser assinada digitalmente, por falta de segurança sobre a autenticidade da firma.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra é que as reproduções digitalizadas de documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais: tratam-se de prova equivalente quanto à instrução do processo, quando juntadas nos autos pelas partes ou pelos órgãos públicos.
Essa equiparação só cede diante de uma alegação motivada e fundamentada de adulteração ocorrida antes ou durante a digitalização. Ou seja, não basta conjectura: quem afirma a falsificação precisa apontar indícios concretos que justifiquem a verificação da autenticidade.
Na prática, a declaração fundada do alegante pode ensejar a exibição do original, a realização de perícia técnica ou outros meios de prova para aferir integridade e autoria do documento digitalizado.
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