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Questão FC304960

Analise as seguintes assertivas: I – O assistente atua como mero coadjuvante das partes e, independentemente da sua qualidade (simples ou litisconsorcial), não poderá agir de manei

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

Com. Exam. (MPT) · 2007

Analise as seguintes assertivas:


I – O assistente atua como mero coadjuvante das partes e, independentemente da sua qualidade (simples ou litisconsorcial), não poderá agir de maneira contrária aos interesses do assistido.

II – É suspeito o juiz quando o órgão do Ministério Público for amigo íntimo; cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

III – Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 20 (vinte) horas do seu último dia.

IV – Estão sujeitas ao reexame necessário, as sentenças proferidas contra a administração pública direta (União, Estado, Distrito Federal e Município), as respectivas autarquias, fundações de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista.


Assinale a alternativa CORRETA:

  1. apenas uma das assertivas está incorreta;
  2. apenas duas das assertivas estão incorretas;
  3. apenas três das assertivas estão incorretas;
  4. todas as assertivas estão incorretas;
  5. não respondida.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que todas as assertivas estão incorretas. Isso se explica porque cada enunciado contém erro de direito positivo ou de interpretação.


O assistente simples não pode praticar atos contrários à vontade do assistido, ao passo que o assistente litisconsorcial atua como verdadeiro litisconsorte, com autonomia para defender posição própria.


Quanto ao juiz, a distinção entre impedimento e suspeição é taxativa: parentes até terceiro grau e cônjuge são hipóteses de impedimento, enquanto “amigo íntimo” é hipótese de suspeição.


A legislação eletrônica prevê tempestividade até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, não 20 horas.


Por fim, o chamado reexame necessário (duplo grau obrigatório) alcança a Administração direta, autarquias e fundações públicas, mas não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

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