Questão FC304961
O Marco Civil é uma legislação que busca regular as relações sociais entre os usuários de internet e deve servir como um guia abrangente para diversas questões emergentes relaciona
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Instituto AOCP · 2024
O Marco Civil é uma legislação que busca regular as relações sociais entre os usuários de internet e deve servir como um guia abrangente para diversas questões emergentes relacionadas ao uso das tecnologias de informação e comunicação. Dessa forma, qual é o objetivo precípuo do Marco Civil da Internet, considerando sua função de regular as relações sociais entre os usuários da internet?
- Facilitar o compartilhamento irrestrito de informações pessoais.
- Estabelecer limites à liberdade de expressão na internet.
- Garantir a privacidade e a proteção dos dados dos usuários on-line.
- Incentivar a disseminação de comentários depreciativos nas plataformas digitais.
- Promover a censura e restrição das opiniões expressas na internet.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O objetivo precípuo do Marco Civil da Internet é resguardar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários, constituindo-se em um marco normativo que orienta a relação entre indivíduos, provedores e poder público.
Isso significa garantir direitos como transparência quanto ao tratamento de dados, responsabilização por práticas que violem a privacidade e a exigência de regras claras para a coleta, uso e armazenamento de informações pessoais.
O Marco Civil também disciplina a guarda e o eventual fornecimento de registros de conexão e de acesso, estabelecendo critérios para sua disponibilização e promovendo segurança jurídica para os titulares dos dados.
Em síntese, a lei busca equilibrar o uso da internet com a proteção dos direitos fundamentais dos usuários no ambiente digital.
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