Questão FC304962
O Marco Civil da Internet é de relevância significativa para os profissionais de comunicação por várias razões que envolvem a natureza do ambiente on-line, as práticas de comunicaç
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Instituto AOCP · 2024
O Marco Civil da Internet é de relevância significativa para os profissionais de comunicação por várias razões que envolvem a natureza do ambiente on-line, as práticas de comunicação digital e a proteção dos direitos dos usuários. Algumas das razões, fundamentais incluem: a publicação de conteúdo responsável; proteção à privacidade e dados; proteção contra a censura arbitrária, entre outros pontos. Dessa forma, qual é o conceito principal do Marco Civil da Internet e por que ele é importante para o profissional de comunicação?
- O Marco Civil da Internet estabelece regras para a produção de conteúdo viral nas redes sociais, promovendo a amplificação rápida de informações.
- O Marco Civil da Internet é uma legislação que visa garantir a neutralidade de rede e a liberdade de expressão on-line.
- O Marco Civil da Internet determina diretrizes para a criação de perfis falsos nas redes sociais, facilitando a anonimidade na internet.
- O Marco Civil da Internet tem como objetivo principal a promoção da censura prévia em conteúdos publicados na web.
- O Marco Civil da Internet busca regular exclusivamente as atividades financeiras realizadas on-line, não impactando diretamente o profissional de comunicação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Marco Civil da Internet tem como conceito central a garantia da neutralidade de rede e da liberdade de expressão on-line. Essas normas asseguram que provedores não priorizem ou bloqueiem conteúdos e que usuários possam comunicar-se sem censura arbitrária.
Para o profissional de comunicação, isso significa acesso igualitário às audiências e previsibilidade sobre alcance orgânico. A neutralidade evita discriminações que distorcem estratégias editoriais e de distribuição.
Além disso, o Marco Civil protege a privacidade e impõe deveres aos intermediários, como a preservação de registros e a observância de decisões judiciais para remoções, o que afeta práticas de apuração, confidencialidade de fontes e gestão de dados.
Em suma, a lei fornece um quadro jurídico que baliza a produção, veiculação e responsabilização no ambiente digital, promovendo segurança jurídica e liberdade informativa.
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