Questão FC304963
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, a disciplina do uso da internet no país tem como princípios: I. Pro
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, a disciplina do uso da internet no país tem como princípios:
I. Proteção da privacidade.
II. Publicação dos dados pessoais.
III. Comprometimento da neutralidade de rede.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas no item III.
- Apenas nos itens I e II.
- Em todos os itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Apenas o item I está correto: a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) expressamente prevê a proteção da privacidade como princípio do uso da Internet no Brasil.
Concretamente, o princípio consta no dispositivo legal que disciplina a matéria — art. 3º, II — e orienta a interpretação das demais normas e políticas públicas relacionadas ao ambiente digital.
Na prática, a proteção da privacidade abrange a preservação da confidencialidade das comunicações, a limitação do acesso e tratamento de dados pessoais e a exigência de regras claras para controle por parte do titular, incluindo transparência sobre coleta, uso e compartilhamento.
Esse princípio impõe obrigações a provedores de serviços e ao poder público para garantir direitos fundamentais no ambiente online.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em