Questão FC304964
Nos termos da Lei nº 13.709 (LGPD), sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, avalie os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F): (__) A restrição
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IDCAP · 2024
Nos termos da Lei nº 13.709 (LGPD), sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, avalie os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):
(__) A restrição da privacidade.
(__) A autodeterminação informativa.
(__) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
- V − F − F.
- V − V − V.
- F − V − F.
- F − F − F.
- F − V − V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é F − V − V porque a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece, no Art. 2º, os fundamentos da disciplina de proteção de dados.
O item referente à "restrição da privacidade" é falso: o texto legal aponta o respeito à privacidade como fundamento, não sua restrição.
Já a "autodeterminação informativa" é verdadeira: trata-se do direito do titular de controlar o uso de seus dados pessoais, decidindo sobre coleta, tratamento e compartilhamento.
Também é verdadeira a afirmação sobre a "liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião", que integra os fundamentos e orienta a interpretação da LGPD, especialmente em atividades jornalísticas, artísticas e acadêmicas.
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