Questão FC304965
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil, analisar a sentença abaixo: O responsável pela transmissão, comutação
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil, analisar a sentença abaixo:
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação (1ª parte). A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sentença está totalmente correta: ela reproduz, de forma fiel, os dispositivos da Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A 1ª parte exprime o princípio da neutralidade da rede: o responsável pela transmissão deve tratar os pacotes de dados de maneira isonômica, sem discriminar por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação — garantindo igualdade de tratamento ao tráfego.
A 2ª parte trata da guarda e disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações, bem como de dados pessoais e do conteúdo das comunicações privadas, impondo que sua conservação e fornecimento observem a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes, exigindo salvaguardas legais e restrições ao acesso.
Esses preceitos constam, respectivamente, nos artigos 9º e 10 da Lei nº 12.965/2014.
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