Questão FC304967
Considere a situação hipotética: estudante realiza inscrição para participar de um evento organizado por uma universidade pública. O procedimento é realizado online, ocasião em que
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
COPEVE (UFAL) · 2023
Considere a situação hipotética: estudante realiza inscrição para participar de um evento organizado por uma universidade pública. O procedimento é realizado online, ocasião em que são solicitadas informações básicas de cadastro, como nome e número de matrícula, sendo este último para o fim específico de concessão da gratuidade da inscrição, benefício exclusivo para estudantes. Adicionalmente, o estudante tem a opção de fornecer e-mail, caso queira “receber informações de outros eventos organizados pela universidade”. Uma mensagem esclarece que o fornecimento do e-mail é facultativo e a recusa não impede a participação no evento. Ademais, as informações sobre os outros eventos são rotineiramente divulgadas na página da universidade na internet. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que
- na hipótese, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público, o órgão ou a entidade (universidade pública) exerce prerrogativas estatais típicas, que se impõem sobre o titular (estudante) em uma relação de desbalanceamento de forças, no qual o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, no caso, o e-mail.
- na situação apresentada, considerando-se que se trata de instituição do poder público, o consentimento não é a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais, no caso, o e-mail do estudante, considerando-se que o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações e de atribuições legais.
- na hipótese, está delineada situação de vínculo contratual do estudante com a universidade pública, motivo pelo qual torna-se evidente o caráter público do procedimento de coleta de e-mail, em privilégio ao controle da atividade administrativa, intrínseco ao estado democrático de direito.
- na hipótese, a base legal autorizatória do tratamento dos dados do e-mail do estudante é o consentimento, estando presente a finalidade específica informada ao titular, bem como a existência de condições efetivas para a livre, informada e inequívoca manifestação de vontade.
- na hipótese, por se tratar de uma universidade pública, a base legal mais adequada é a da realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantindo-se, nesse caso, a anonimização dos dados de e-mail.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o tratamento do e-mail depende de consentimento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 7º, I e art. 5º, XII).
Há aqui uma finalidade específica claramente informada ao titular — “receber informações de outros eventos” — e o fornecimento do e-mail é facultativo, sem condicionamento à participação, o que demonstra que a manifestação é livre, informada e inequívoca.
Essas circunstâncias satisfazem os requisitos legais do consentimento: finalidade determinada, transparência e ausência de coação. Mesmo sendo entidade pública, quando o dado não é necessário para obrigação legal ou serviço, o consentimento é a base adequada.
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