Questão FC304968
A disciplina do uso da internet no Brasil inclui os princípios a seguir, de exceção de um. Assinale-o.
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
A disciplina do uso da internet no Brasil inclui os princípios a seguir, de exceção de um. Assinale-o.
- Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais.
- Preservação e garantia da neutralidade de rede.
- Regulação e emancipação dos modelos de negócios promovidos na internet.
- Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estimulo ao uso de boas práticas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D é o gabarito porque apresenta a expressão que não integra os princípios do uso da internet no Brasil.
A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), no art. 3º, VIII, prevê a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, e não a sua “regulação e emancipação”.
Logo, afirmar “regulação e emancipação dos modelos de negócios” contraria o texto legal: o princípio protege a liberdade econômica e a inovação digital, desde que compatíveis com os demais princípios da lei.
Portanto, a alternativa D está correta como exceção por empregar termo diverso do previsto legalmente.
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