Questão FC304970
Com o incremento do uso da internet comercial no país no fim dos anos 90 e início dos 2000, inicia-se um debate sobre a necessidade de sua regulação. As primeiras propostas tendiam
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
Com o incremento do uso da internet comercial no país no fim dos anos 90 e início dos 2000, inicia-se um debate sobre a necessidade de sua regulação. As primeiras propostas tendiam mais propriamente a criminalizar certas condutas que ocorressem online. Em 2007, no entanto, houve uma proposta de estabelecer um marco civil para a internet como um ponto de partida regulatório. Nesse processo, uma série de fundamentos e direitos fundamentais foram elencados como primordiais.
O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) Incorporou os seguintes. direitos, princípios e fundamentos propostos, à exceção de um Assinale-o.
- Neutralidade da rede.
- Proteção de dados pessoais.
- Liberdade de expressão.
- Não discriminação.
- Direito de acesso à internet.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito de acesso à internet é a alternativa correta porque, no Marco Civil (Lei n.º 12.965/2014), esse instituto figura como objetivo da disciplina do uso da internet, e não como princípio ou fundamento.
Expressamente, o dispositivo legal prevê: Art. 4º I - do direito de acesso à internet a todos, o que qualifica essa disposição como meta pública a ser promovida pelo Estado.
Enquanto os princípios do Marco Civil (art. 3º) orientam a interpretação e aplicação das normas, os objetivos (art. 4º) indicam finalidades concretas a serem alcançadas. Por isso, embora o direito conste na lei, ele não integra o rol de princípios/ fundamentos buscados pela proposta inicial — daí ser a exceção indicada pela questão.
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