Questão FC304971
Um dos princípios básicos da disciplina da internet no Brasil é a neutralidade da rede, conceito que foi positivado no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). Considerando o co
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
Um dos princípios básicos da disciplina da internet no Brasil é a neutralidade da rede, conceito que foi positivado no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). Considerando o conceito, analise as afirmativas a seguir.
I. A positivação do conceito de neutralidade da rede é fruto de debate nacional de sete anos nos quais os diferentes setores participaram e acordaram sob sua positivação no Marco Civil da Internet.
II. A neutralidade impede somente que provedores de aplicação, responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, tratem pacotes de dados de maneira discriminatória em face a conteúdo, origem e destino, serviço ou terminal.
III. No Brasil, diferentemente de outros países, como os Estados Unidos da América, por já estar positivado em lei, o conceito nunca foi objeto de debate, seja no Congresso, seja no Judiciário, ou mesmo em agências federais.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a inclusão da neutralidade da rede no ordenamento jurídico brasileiro resultou de um processo deliberativo amplo e prolongado.
Houve cerca de sete anos de debates públicos, consultas e audiências que reuniram governo, sociedade civil, setor privado e especialistas, em um modelo multissetorial de construção normativa.
Esse processo culminou na positivação do princípio no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), garantindo tratamento legal explícito ao tema.
A positivação formalizou entendimentos negociados sobre a proibição de discriminação de tráfego e consolidou salvaguardas para direitos dos usuários, consistindo em marco de proteção e previsibilidade jurídica.
O princípio ficou expresso no art. 3º, IV da lei, sinalizando a intenção do legislador de preservar a internet como espaço de acesso não discriminatório.
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