Questão FC304975
O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FUNDATEC · 2022
O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- Lei Geral de Proteção de Dados
- Agência Nacional de Telecomunicações
- Marco Civil da Internet
- Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto
- Ministério da Defesa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O preenchimento correto é Marco Civil da Internet, consagrado pela Lei nº 12.965/2014.
Essa lei estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil, criando um marco normativo para a atuação pública e privada nesse meio.
Entre seus pontos centrais estão a neutralidade de rede, a proteção da privacidade e da liberdade de expressão, além de regras sobre guarda e acesso a registros de conexão e de acesso a aplicações.
O artigo 1º explicita que a norma define diretrizes para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, orientando políticas públicas, contratos e fiscalizações relacionadas à Internet.
Para a gestão pública, o Marco Civil é referência obrigatória ao formular políticas, contratos com provedores e procedimentos de acesso a dados, garantindo direitos dos usuários e limite de responsabilidades dos agentes.
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