Questão FC304978
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um pr
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBFC · 2022
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.
- Direito de acesso à internet a todos
- Acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos
- Preservação e garantia da neutralidade de rede
- Inovação e fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso
- Adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à preservação e garantia da neutralidade de rede, princípio previsto no art. 3º, IV, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Em termos práticos, neutralidade de rede significa que os dados devem ser tratados de forma isonômica, sem discriminação ou favorecimento por parte dos provedores de conexão, segundo origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo.
Isso impede que o provedor bloqueie, reduza a velocidade ou priorize determinados serviços em troca de pagamento, preservando o livre fluxo de informação e a concorrência.
Admite-se, porém, gestão de tráfego técnica e proporcional para segurança ou estabilidade da rede, desde que não sirva de pretexto para violar o princípio.
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