Questão FC304981
A Lei Nº 12.965 de 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Consid
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FUMARC · 2021
A Lei Nº 12.965 de 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Considerando os princípios que disciplina o uso da internet no Brasil, definidos no Art. 3º da referida lei, analise os princípios a seguir e identifique-os com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiros ou falsos.
( ) Preservação e garantia da parcialidade de rede.
( ) Proteção da privacidade.
( ) Proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
( ) Restrição à comunicação e manifestação de pensamento.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
- F, F, V, F.
- F, V, V, F.
- V, F, V, V.
- V, V, F, V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, V, F.
“Preservação e garantia da parcialidade de rede” — FALSO. O Marco Civil (art. 3º, IV) garante a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico do tráfego, não a parcialidade.
“Proteção da privacidade” — VERDADEIRO. O art. 3º, II prevê expressamente a proteção da privacidade dos usuários na utilização da internet.
“Proteção dos dados pessoais, na forma da lei” — VERDADEIRO. O art. 3º, III assegura a proteção dos dados pessoais, observando a legislação aplicável.
“Restrição à comunicação e manifestação de pensamento” — FALSO. O art. 3º, I garante a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, não sua restrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em