Questão FC304982
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBADE · 2020
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
- Lei estadual da internet.
- Comissão Nacional da internet.
- Lei da Regulação Digital.
- Marco Civil da internet.
- Estatuto das Mídias sociais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O gabarito indica Marco Civil da Internet, norma conhecida legalmente como Lei 12.965/2014 que regulamenta o uso da rede no Brasil.
Essa lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres aplicáveis a usuários, provedores e ao Estado, definindo o enquadramento jurídico básico das relações na Internet.
Entre seus pontos centrais estão a neutralidade da rede (tratamento isonômico do tráfego), a proteção da privacidade e da liberdade de expressão, bem como regras sobre guarda e fornecimento de registros de acesso e a responsabilização de provedores.
Complementarmente, a LGPD trata especificamente de proteção de dados pessoais e interage com o Marco Civil, mas a lei que institui os princípios gerais do uso da Internet é o Marco Civil.
Portanto, a alternativa correta é a Marco Civil da Internet.
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