Questão FC304983
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I. O reconhecimento da escala mundi
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I. O reconhecimento da escala mundial da rede.
II. A particularidade.
III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Está(ão) CORRETO(S):
- Nenhum dos itens.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C: estão corretos os itens I e III porque constam expressamente do art. 2º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
O item I — o reconhecimento da escala mundial da rede — traduz a ideia de que a internet ultrapassa fronteiras, impondo regras que considerem sua abrangência global e a interoperabilidade entre redes e serviços.
O item III — livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor — aponta fundamentos econômicos e de proteção aos usuários, indicando que a disciplina do uso da internet deve respeitar a atividade empresarial, promover concorrência leal e resguardar direitos dos consumidores.
Ambos são fundamentos legais que orientam a interpretação e aplicação das normas do Marco Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em