Questão FC304984
A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I. O não reconhecimento da escala mundial da rede. II. Os direitos huma
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I. O não reconhecimento da escala mundial da rede.
II. Os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais, excetuando-se o desenvolvimento da personalidade.
III. A pluralidade e a diversidade.
IV. A abertura e a colaboração.
V. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
VI. A finalidade exclusivamente comercial da rede.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens II e III.
- Somente os itens V e VI.
- Somente os itens III, IV e V.
- Somente os itens I, II, IV e V.
- Somente os itens II, III, V e VI.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os fundamentos previstos no art. 2º da Lei 12.965/2014, que orientam a disciplina do uso da internet no Brasil.
Pluralidade e diversidade: esses princípios garantem espaço para múltiplas vozes e perspectivas na rede, protegendo a expressão cultural, política e social e evitando uniformização ou censura de conteúdos.
Abertura e colaboração: a internet deve fomentar interoperabilidade, inovação e participação coletiva. Esse princípio sustenta modelos colaborativos (ex.: software livre, comunidades) e facilita o desenvolvimento de serviços e o compartilhamento de conhecimento.
Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor: asseguram um ambiente econômico competitivo e transparente, promovendo inovação e protegendo usuários contra práticas abusivas, fraudes e concentração indevida de mercado.
Juntos, esses fundamentos complementam o respeito à liberdade de expressão e orientam políticas públicas e regulação compatíveis com uma rede livre, democrática e economicamente saudável.
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