Questão FC304985
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I. Do direito de acesso à internet a todos. II. Da inovação e do fo
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I. Do direito de acesso à internet a todos.
II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a disciplina do uso da internet, prevista na Lei nº 12.965/2014 (Art. 4º), visa promover, entre outros objetivos, o que consta nos itens I e III do dispositivo legal.
I — a promoção do direito de acesso à internet a todos, que assegura inclusão digital e viabiliza o exercício de direitos civis, acesso à informação e participação social.
II — a promoção da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso, estimulando concorrência, desenvolvimento tecnológico e diversidade de ofertas.
Assim, os itens I e II da questão refletem diretamente os objetivos expressos na norma, justificando a escolha da alternativa correta.
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