Questão FC304986
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I. Do direito de acesso à internet a todos. II. Da inovação e do fo
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I. Do direito de acesso à internet a todos.
II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) explicita, em seu Art. 4º, objetivos que contemplam exatamente os itens indicados.
O primeiro objetivo é o direito de acesso à internet a todos, que assegura a universalidade do acesso como princípio orientador das políticas públicas e da regulação, buscando inclusão digital e igualdade de oportunidades.
Outro objetivo é a inovação e o fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso, que estimula competitividade, pesquisa e a disseminação de soluções técnicas e sociais para ampliar o uso da rede.
Portanto, os itens I e II refletem diretamente os objetivos previstos no texto legal, justificando o gabarito.
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